RHC 214945 - DECISAO

RHC 214945 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art.319 do CPP, por entender que, apesar de indicativos de habitualidade, a conduta imputada não revela periculosidade social suficientemente elevada (pequena quantidade de entorpecentes, crime sem violência, paciente primário) e que medidas menos gravosas são adequadas e proporcionais para acautelar a ordem social e a instrução criminal.

Parties
Recorrente: JOÃO LUCAS MELLO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

JOÃO LUCAS MELLO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Proporcionalidade da medida cautelar e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 CPP
  3. 3 Avaliação da materialidade e indícios de autoria sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art.319 do CPP, por entender que, apesar de indicativos de habitualidade, a conduta imputada não revela periculosidade social suficientemente elevada (pequena quantidade de entorpecentes, crime sem violência, paciente primário) e que medidas menos gravosas são adequadas e proporcionais para acautelar a ordem social e a instrução criminal.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente JOÃO LUCAS MELLO DA SILVA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau