HC 1011830 - DECISAO

HC 1011830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e da baixa definitiva do feito na instância de origem, hipótese em que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça substituir a revisão criminal, conforme art. 105, I, "e" da CF e jurisprudência consolidada do STJ; não se configura flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria, Prova Testemunhal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Dosimetria +1 more

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Soberania dos veredictos e impossibilidade de anulação do julgamento do júri sem flagrante ilegalidade
  3. 3 Valoração da condição de usuário de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e da baixa definitiva do feito na instância de origem, hipótese em que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça substituir a revisão criminal, conforme art. 105, I, "e" da CF e jurisprudência consolidada do STJ; não se configura flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.