HC 990663 - DECISAO

HC 990663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo inadequado de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse intervenção; o reconhecimento da qualificadora por 'motivo torpe' encontra amparo em elementos probatórios colhidos em instrução, de modo que sua exclusão implicaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: GISLAINE RAMOS ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Motivo Torpe, Qualificadora (art. 121, § 2º, I Do Código Penal), Soberania Dos Veredictos, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Motivo Torpe Qualificadora (art. 121, § 2º, I Do Código Penal) Soberania Dos Veredictos Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

GISLAINE RAMOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para discutir exclusão de qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se a resposta dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante no acórdão que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo inadequado de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse intervenção; o reconhecimento da qualificadora por 'motivo torpe' encontra amparo em elementos probatórios colhidos em instrução, de modo que sua exclusão implicaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.