RHC 209669 - ACORDAO

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Havia nos autos elementos mínimos de plausibilidade nas representações (documentos relacionados ao pregão eletrônico e descrição coerente do modo de atuação) e diligências preliminares/atos iniciais (expedição de ofício à CGU, requisição do MPF e posterior atuação policial) aptos a respaldar a instauração do inquérito; diante da ausência de prova pré-constituída de ilegalidade ou nulidade, não se autorizou o trancamento no habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO SANTOS DE BRITO; Paciente/recorrente: JULIO CESAR DO NASCIMENTO MIRANDA; Impetrante: FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO; Autoridade Coatora: Procurador da República do 13º Ofício da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Denúncia Anônima, Diligências Preliminares, Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Pregão Eletrônico, Denunciação Caluniosa
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Denúncia Anônima Diligências Preliminares Trancamento De Inquérito Justa Causa +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO SANTOS DE BRITO

Paciente/recorrente

JULIO CESAR DO NASCIMENTO MIRANDA

Paciente/recorrente

FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO

Impetrante

Procurador da República do 13º Ofício da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Instauração de inquérito policial a partir de Notícia de Fato com denúncias anônimas e requisição do MPF configura constrangimento ilegal?
  2. 2 Se havia justo caúsa ou elementos mínimos de plausibilidade para iniciar a investigação

Ratio Decidendi

Havia nos autos elementos mínimos de plausibilidade nas representações (documentos relacionados ao pregão eletrônico e descrição coerente do modo de atuação) e diligências preliminares/atos iniciais (expedição de ofício à CGU, requisição do MPF e posterior atuação policial) aptos a respaldar a instauração do inquérito; diante da ausência de prova pré-constituída de ilegalidade ou nulidade, não se autorizou o trancamento no habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Denegar a ordem de habeas corpus