RHC 191384 - ACORDAO

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Havia justa causa para o prosseguimento da ação penal: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e os documentos administrativos (autos de infração e seus elementos) indicaram materialidade e indícios de autoria; o compartilhamento de dados bancários com a Receita Federal é lícito para fins fiscais e passível de utilização no processo penal; e não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Parties
Agravante: CLAUDIA LUCIENNE BURGER; Agravante: SÉRGIO ANDRÉ BUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Sonegação Fiscal, Quebra De Sigilo Bancário, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Ilicitude De Provas, Compartilhamento De Dados Bancários
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Sonegação Fiscal Quebra De Sigilo Bancário Justa Causa +3 more

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Parties

CLAUDIA LUCIENNE BURGER

Agravante

SÉRGIO ANDRÉ BUGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal por sonegação fiscal
  2. 2 Ineptia da denúncia
  3. 3 Ilicitude da prova derivada de dados bancários obtidos sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Havia justa causa para o prosseguimento da ação penal: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e os documentos administrativos (autos de infração e seus elementos) indicaram materialidade e indícios de autoria; o compartilhamento de dados bancários com a Receita Federal é lícito para fins fiscais e passível de utilização no processo penal; e não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.