HC 1004757 - ACORDAO

HC 1004757 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ não pode conhecer habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou a negativa do redutor do tráfico privilegiado em elementos fáticos (apreensão de dinheiro, drogas, material de embalo e perícia em celular do corréu) que demonstram envolvimento do agravante em atividade criminosa em larga escala.

Parties
Agravante: GUILHERME DA SILVA FAUSTINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Provas (perícia Em Telefone Celular), Violação Domiciliar, Redução De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Competência Do STJ Provas (perícia Em Telefone Celular) Violação Domiciliar +1 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA FAUSTINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando há condenação com trânsito em julgado e sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Se a negativa do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada em provas relativas exclusivamente ao corréu, sem evidências no aparelho celular do agravante
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ não pode conhecer habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou a negativa do redutor do tráfico privilegiado em elementos fáticos (apreensão de dinheiro, drogas, material de embalo e perícia em celular do corréu) que demonstram envolvimento do agravante em atividade criminosa em larga escala.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus