HC 1003586 - ACORDAO

HC 1003586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante com elementos fático-probatórios (quantidade significativa de droga e modus operandi) e o reexame dessas provas é vedado na via do habeas corpus, não estando presentes ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: CARLOS ERICK DOMINGUES DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Revisão Criminal

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Parties

CARLOS ERICK DOMINGUES DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e o modus operandi são suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é admissível, na via do habeas corpus, o reexame de elementos fático-probatórios de acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante com elementos fático-probatórios (quantidade significativa de droga e modus operandi) e o reexame dessas provas é vedado na via do habeas corpus, não estando presentes ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o acórdão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006