HC 974271 - ACORDAO

HC 974271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do precedente do STF (RE 608.588/SP) e da jurisprudência do STJ (HC 830.530/SP), a atuação da Guarda Municipal no caso concreto permaneceu dentro dos parâmetros permitidos para policiamento ostensivo e comunitário; o ingresso domiciliar ocorreu mediante consentimento da proprietária registrado audiovisualmente, o que torna o ingresso legal; e a alegação de tortura não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta instância por supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: Leonardo Figueiredo Bissoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento Colegiado (decisão Proferida)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Guarda Municipal, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Tortura, Precedentes Vinculantes
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Parties

Leonardo Figueiredo Bissoli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento Colegiado (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de instrumento legalmente previsto
  2. 2 Limites da atuação da Guarda Municipal em policiamento ostensivo e comunitário
  3. 3 Legalidade do ingresso domiciliar com consentimento audiovisual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do precedente do STF (RE 608.588/SP) e da jurisprudência do STJ (HC 830.530/SP), a atuação da Guarda Municipal no caso concreto permaneceu dentro dos parâmetros permitidos para policiamento ostensivo e comunitário; o ingresso domiciliar ocorreu mediante consentimento da proprietária registrado audiovisualmente, o que torna o ingresso legal; e a alegação de tortura não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta instância por supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado.