HC 1014489 - DECISAO

HC 1014489 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de questões já decididas por acórdão com trânsito em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justifique a intervenção nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ERICK DOUGLAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ERICK DOUGLAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisões criminais e ações rescisórias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de questões já decididas por acórdão com trânsito em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justifique a intervenção nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.