HC 1003548 - DECISAO

HC 1003548 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, proferida em 24/4/2025 na Ação Penal n. 0017213-56.2015.8.08.0014 (PJe), que manteve a prisão preventiva, constituindo novo título judicial que supera a alegação inicial de ausência de fundamentação para a segregação cautelar.

Parties
Paciente: BRUNO BORGES MARIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Sentença Condenatória Superveniente Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO BORGES MARIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegação de ausência de contemporaneidade do decreto prisional e sua relevância
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, proferida em 24/4/2025 na Ação Penal n. 0017213-56.2015.8.08.0014 (PJe), que manteve a prisão preventiva, constituindo novo título judicial que supera a alegação inicial de ausência de fundamentação para a segregação cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.