HC 991154 - ACORDAO

HC 991154 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem registrou elementos concretos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas, de modo que não se pode, na via do agravo regimental em habeas corpus, desconstituir a conclusão da jurisdição ordinária e reconhecer a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: CARLOS DA SILVA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria

Case Brief

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Parties

CARLOS DA SILVA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ou se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem registrou elementos concretos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas, de modo que não se pode, na via do agravo regimental em habeas corpus, desconstituir a conclusão da jurisdição ordinária e reconhecer a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental