HC 1024167 - DECISAO

HC 1024167 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ, não demonstrando flagrante ilegalidade; a convicção das instâncias de origem sobre autoria e materialidade está fundamentada em provas (depoimentos policiais, prova pericial e evidências digitais) e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: Vitória Vieira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Reexame De Prova

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Parties

Vitória Vieira Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Efeito da condenação por associação para o tráfico sobre a aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ, não demonstrando flagrante ilegalidade; a convicção das instâncias de origem sobre autoria e materialidade está fundamentada em provas (depoimentos policiais, prova pericial e evidências digitais) e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intime-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.