HC 1025890 - DECISAO

HC 1025890 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível no Superior Tribunal de Justiça diante do trânsito em julgado da apelação criminal e da inexistência de recurso especial ou de revisão criminal, configurando-se inaplicável o writ como substituto da revisão criminal e fora da competência do STJ (art. 105 da CF; art. 654, § 2º, do CPP; art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: BEATRIZ CAMILA TEODORO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

BEATRIZ CAMILA TEODORO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível no Superior Tribunal de Justiça diante do trânsito em julgado da apelação criminal e da inexistência de recurso especial ou de revisão criminal, configurando-se inaplicável o writ como substituto da revisão criminal e fora da competência do STJ (art. 105 da CF; art. 654, § 2º, do CPP; art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.