HC 1011521 - ACORDAO

HC 1011521 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem passou a julgar o mérito do habeas corpus originário e denegou a ordem, ausente flagrante ilegalidade, a análise do agravo regimental no STJ tornou-se prejudicada, nos termos da jurisprudência consolidada aplicando a Súmula 691 do STF por analogia.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ RENATO SILVA DE OLIVEIRA; Decisor/órgão Prolator Da Decisão: Desembargador do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento De Mérito, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva E Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento De Mérito Súmula 691 STF Prisão Preventiva E Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENATO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Decisor/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo prejudica a análise do agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se há hipótese de mitigação da vedação da Súmula 691 do STF em razão de flagrante ilegalidade do indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem passou a julgar o mérito do habeas corpus originário e denegou a ordem, ausente flagrante ilegalidade, a análise do agravo regimental no STJ tornou-se prejudicada, nos termos da jurisprudência consolidada aplicando a Súmula 691 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.
  • Decisão por unanimidade.