HC 958721 - ACORDAO

HC 958721 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; a decisão agravada, por sua vez, considerou que a mera menção à quantidade e natureza das drogas, isoladamente, não era fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: GUAOBER FERRAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Caráter Hediondo, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Caráter Hediondo Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

GUAOBER FERRAZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoración da quantidade e natureza da droga para dosimetria e para afastar ou modular o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; a decisão agravada, por sua vez, considerou que a mera menção à quantidade e natureza das drogas, isoladamente, não era fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.