HC 1027029 - DECISAO

HC 1027029 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja, em regra, substituto do agravo de execução, constatou-se que quase um ano decorreu entre a decisão da primeira instância e a nova análise, período no qual fatos supervenientes na execução penal podem ocorrer; por isso, houve omissão do Juiz das Execuções Criminais em apreciar sucintamente os novos fatos alegados, impondo-se cassar o acórdão coator e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que o juiz aprecie o pedido de livramento condicional considerando o lapso de tempo de um ano desde a decisão anterior.

Parties
Paciente: REGINALDO DONIZETI DE SIQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juiz das Execuções Criminais aprecie o pedido de livramento condicional
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Agravo De Execução, Preclusão, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo De Execução Preclusão Cláusula Rebus Sic Stantibus +2 more

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Parties

REGINALDO DONIZETI DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do agravo de execução
  2. 2 Existência de fatos novos na execução penal exigindo reanálise do pedido de livramento condicional
  3. 3 Obrigação do Juízo das Execuções Criminais de fundamentar decisão e apreciar novos fatos mesmo após decisão anterior

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja, em regra, substituto do agravo de execução, constatou-se que quase um ano decorreu entre a decisão da primeira instância e a nova análise, período no qual fatos supervenientes na execução penal podem ocorrer; por isso, houve omissão do Juiz das Execuções Criminais em apreciar sucintamente os novos fatos alegados, impondo-se cassar o acórdão coator e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que o juiz aprecie o pedido de livramento condicional considerando o lapso de tempo de um ano desde a decisão anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juiz das Execuções Criminais aprecie o pedido de livramento condicional

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juiz das Execuções Criminais aprecie o pedido de livramento condicional, considerando o percurso de 1 ano desde sua última decisão