HC 1026707 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por improcedente o conhecimento, pois foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão criminal, de modo que esta Corte é incompetente para processar o mandamus buscado.
- Parties
- Paciente: EVONALDO SILVA DANTAS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Em 13/8/2025)
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recidiva, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
EVONALDO SILVA DANTAS JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Em 13/8/2025)
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante de condenação com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por improcedente o conhecimento, pois foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão criminal, de modo que esta Corte é incompetente para processar o mandamus buscado.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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