HC 1026747 - DECISAO

HC 1026747 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível quando a pretensão busca reabertura de investigação arquivada ou sanar questões que não configuram ameaça direta e imediata à liberdade de locomoção; assim, por não haver ofensa ao jus libertatis, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Emilia Lira de Souza Gama; Impetrante: K Y DOS S L G; Autoridade Apontada Como Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Procurador Geral De Justiça (ato Mantido): Dr. Mário Luiz Sarrubbo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Cerceamento De Defesa, Arquivamento De Inquérito, Legítima Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Cerceamento De Defesa Arquivamento De Inquérito Legítima Defesa

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Parties

Emilia Lira de Souza Gama

Impetrante

K Y DOS S L G

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Apontada Como Coatora

Dr. Mário Luiz Sarrubbo

Procurador Geral De Justiça (ato Mantido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar arquivamento de inquérito e determinar reabertura de investigação
  2. 2 Se a alegada negativa de perícia no celular do falecido configura cerceamento de defesa que atinge a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível quando a pretensão busca reabertura de investigação arquivada ou sanar questões que não configuram ameaça direta e imediata à liberdade de locomoção; assim, por não haver ofensa ao jus libertatis, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.