HC 1017022 - DECISAO

HC 1017022 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se mostra adequado como sucedâneo de recurso especial diante do sistema recursal e da unirrecorribilidade; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício, e a revisão da dosimetria só seria admissível se houvesse falta de fundamentação concreta ou patente desproporcionalidade da pena aplicada.

Parties
Paciente: Arquires da Silva Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Arquires da Silva Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se mostra adequado como sucedâneo de recurso especial diante do sistema recursal e da unirrecorribilidade; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício, e a revisão da dosimetria só seria admissível se houvesse falta de fundamentação concreta ou patente desproporcionalidade da pena aplicada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.