HC 1027710 - DECISAO

HC 1027710 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio, havendo recursos ordinários interpostos; não se evidencia ilegalidade flagrante que justifique a concessão do writ; há outras provas aptas a sustentar a condenação além do reconhecimento pessoal (posse da res delitiva); e a negativa do direito de recorrer em liberdade está fundamentada pela manutenção da custódia anterior, risco de reiteração delitiva e ausência de fato superveniente que justifique a soltura. Assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Ewerton Franca da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Interlocutória)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Unirrecorribilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Receptação Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade Unirrecorribilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Ewerton Franca da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação por receptação e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de recorrer em liberdade após condenação quando réu permaneceu preso durante o processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio, havendo recursos ordinários interpostos; não se evidencia ilegalidade flagrante que justifique a concessão do writ; há outras provas aptas a sustentar a condenação além do reconhecimento pessoal (posse da res delitiva); e a negativa do direito de recorrer em liberdade está fundamentada pela manutenção da custódia anterior, risco de reiteração delitiva e ausência de fato superveniente que justifique a soltura. Assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.