HC 1027344 - DECISAO

HC 1027344 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como substituto de recurso próprio quando não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: GABRIELA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Peculato (art. 312, § 1º, Cp), Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Regime Inicial Fechado, Unirrecorribilidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca E Apreensão Peculato (art. 312, § 1º, Cp) Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

GABRIELA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade de prova por ingresso em domicílio diverso do endereço constante no mandado
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem quando exista flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como substituto de recurso próprio quando não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.