HC 1027777 - DECISAO

HC 1027777 - DECISAO

Não conhecer do writ por insuficiente instrução dos autos, em especial pela ausência de cópia da decisão que homologou a falta grave e do procedimento administrativo (PAD), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída ao impetrar o habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDINEI AZEVEDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5006318-24.2024.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Anulação De Procedimento Administrativo (pad), Falta Grave, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Falta De Instrução
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Anulação De Procedimento Administrativo (pad) Falta Grave Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Falta De Instrução

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Parties

VALDINEI AZEVEDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5006318-24.2024.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do PAD e da falta grave por ausência de defensor durante o ato de oitiva
  2. 2 Ausência de cópia da decisão que homologou a falta grave e do procedimento administrativo (PAD) nos autos do habeas corpus
  3. 3 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por insuficiente instrução dos autos, em especial pela ausência de cópia da decisão que homologou a falta grave e do procedimento administrativo (PAD), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída ao impetrar o habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Publique-se.