HC 1013603 - DECISAO

HC 1013603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, hipótese vedada pelo entendimento consolidado do STJ, não estando presentes ilegalidade flagrante ou fundamentos aptos a autorizar o reexame fático-probatório necessário para reconhecer o perdão judicial, além da ausência de provas nos autos de vínculo afetivo prévio e de sofrimento intenso do agente.

Parties
Paciente: JOÃO MIGUEL GOMES BORGES; Autoridade Coatora: Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Vítima: BRYAN GOMES BORGES NEVES DE JESUS; Declarante: EWERTON GOMES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Perdão Judicial, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Perdão Judicial Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JOÃO MIGUEL GOMES BORGES

Paciente

Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

BRYAN GOMES BORGES NEVES DE JESUS

Vítima

EWERTON GOMES BORGES

Declarante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do perdão judicial (art. 121, §5º CP) em homicídio culposo na direção de veículo automotor
  3. 3 Comprovação de vínculo afetivo entre autor e vítima para fins de perdão judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, hipótese vedada pelo entendimento consolidado do STJ, não estando presentes ilegalidade flagrante ou fundamentos aptos a autorizar o reexame fático-probatório necessário para reconhecer o perdão judicial, além da ausência de provas nos autos de vínculo afetivo prévio e de sofrimento intenso do agente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (às fls. 607-609)
  • Publique-se