HC 1012818 - DECISAO

HC 1012818 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão; por sua vez, a competência do STJ para revisar criminal é restrita às hipóteses previstas em seus julgados e não cabe conhecer pedido que importe em revisão de matéria já coberta pela coisa julgada, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: LUSIMAR MOTA BRANDAO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal (habeas Corpus Sucedido De Revisão Criminal, Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUSIMAR MOTA BRANDAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal (habeas Corpus Sucedido De Revisão Criminal, Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Legalidade da majoração da pena por quantidade de droga e antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão; por sua vez, a competência do STJ para revisar criminal é restrita às hipóteses previstas em seus julgados e não cabe conhecer pedido que importe em revisão de matéria já coberta pela coisa julgada, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se