HC 1015801 - DECISAO

HC 1015801 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, inclusive em sede de revisão criminal, mantiveram a condenação com fundamentação baseada em conjunto probatório robusto; as provas novas apresentadas são unilaterais ou insuficientes para desconstituir a coisa julgada e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória ou reavaliar a dosimetria penal salvo manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: JOAO MANOEL SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer O Habeas Corpus)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Roubo, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Roubo Concurso Formal Impróprio Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO MANOEL SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade em decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 admissibilidade de revisão criminal por prova nova

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, inclusive em sede de revisão criminal, mantiveram a condenação com fundamentação baseada em conjunto probatório robusto; as provas novas apresentadas são unilaterais ou insuficientes para desconstituir a coisa julgada e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória ou reavaliar a dosimetria penal salvo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.