HC 1008839 - DECISAO

HC 1008839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há recurso especial nem revisão criminal em curso, de modo que não se verifica processo do qual o STJ possa conhecer; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolvimento do conjunto fático-probatório ou para pretender absolvição/desclassificação, justificando a negativa de conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: THIARLES EDUARDO PRIBE LUCAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

THIARLES EDUARDO PRIBE LUCAS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório ou para absolvição/desclassificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há recurso especial nem revisão criminal em curso, de modo que não se verifica processo do qual o STJ possa conhecer; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolvimento do conjunto fático-probatório ou para pretender absolvição/desclassificação, justificando a negativa de conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.