HC 1002548 - DECISAO
Verificada a existência de impetração anterior (HC n. 996.668/MG, em 25/4/2025) pendente de julgamento, com as mesmas partes e idêntico objeto, o writ atual constitui mera reiteração de pedido, razão pela qual não se pode conhecer do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: DIEGO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
DIEGO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reiteração de impetração idêntica com mesmas partes e mesmo objeto
- 2 Impossibilidade de conhecer de novo writ enquanto houver habeas corpus anterior pendente de julgamento
Ratio Decidendi
Verificada a existência de impetração anterior (HC n. 996.668/MG, em 25/4/2025) pendente de julgamento, com as mesmas partes e idêntico objeto, o writ atual constitui mera reiteração de pedido, razão pela qual não se pode conhecer do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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