HC 995928 - DECISAO

HC 995928 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por configurar inadmissível reiteração de pedido idêntico já decidido no HC 947.054/SC de mesma relatoria, ambos atacando o mesmo acórdão do TJ/SC, o que impede o conhecimento das alegações recursais.

Parties
Agravante: PATRICIO LICAR FONSECA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (julgo Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Colegialidade, Prejudicado, Decisão Monocrática
Processo Penal Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Princípio Da Colegialidade Prejudicado Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIO LICAR FONSECA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos idênticos a habeas corpus anteriormente impetrado
  2. 2 Alegação de excesso de prazo no julgamento do habeas corpus anterior
  3. 3 Alegada violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por configurar inadmissível reiteração de pedido idêntico já decidido no HC 947.054/SC de mesma relatoria, ambos atacando o mesmo acórdão do TJ/SC, o que impede o conhecimento das alegações recursais.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.