HC 971155 - DECISAO

HC 971155 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se deu após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal vedado nesta via, o que implicaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, sendo que o Tribunal de origem validou as interceptações, entendeu presentes as alegações finais nos autos e manteve a majorante pelo emprego de arma com fundamento nas interceptações e prova oral.

Parties
Paciente: FILIPE BANDEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0058348-11.2021.8.19.0021); Parte Interveniente (opinio): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Pedido Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Alegações Finais, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Criminal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Alegações Finais Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FILIPE BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0058348-11.2021.8.19.0021)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (opinio)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Pedido Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de absolvição por ausência de prova de estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Nulidade por ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais após juntada de prova emprestada
  3. 3 Nulidade de interceptação telefônica autorizada com base em delação de testemunha alegadamente coagida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se deu após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal vedado nesta via, o que implicaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, sendo que o Tribunal de origem validou as interceptações, entendeu presentes as alegações finais nos autos e manteve a majorante pelo emprego de arma com fundamento nas interceptações e prova oral.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.