HC 992999 - DECISAO

HC 992999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é competente para rever apenas seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: SANDRO SOUZA HONORATO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Em Juízo, Princípio Da Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Reconhecimento Em Juízo Princípio Da Consunção

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Parties

SANDRO SOUZA HONORATO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade no reconhecimento em juízo
  2. 2 Inexistência de provas para a condenação por receptação
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre roubo e porte de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é competente para rever apenas seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.