HC 986954 - DECISAO

HC 986954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o uso do remédio constitucional como substituto da revisão criminal nem a reapreciação da matéria por este Superior Tribunal; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido tornou-se incognoscível.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Irretroatividade Da Lei Penal, Excesso De Prazo, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Irretroatividade Da Lei Penal Excesso De Prazo Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o uso do remédio constitucional como substituto da revisão criminal nem a reapreciação da matéria por este Superior Tribunal; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido tornou-se incognoscível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se