HC 1012683 - DECISAO

HC 1012683 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de ação manejada como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o que torna incognoscível o pedido perante o STJ, em observância ao art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal e à jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: YURI ROBERTO BERTANI DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal Segurança Jurídica

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Parties

YURI ROBERTO BERTANI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por suposta fragilidade probatória e provas contraditórias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de ação manejada como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o que torna incognoscível o pedido perante o STJ, em observância ao art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal e à jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.