HC 1019304 - DECISAO

HC 1019304 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus buscava, na prática, revisar condenação mantida nas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a apreensão e a perícia da arma não são imprescindíveis para a majorante do emprego de arma de fogo quando há outros elementos de prova que comprovem sua utilização.

Parties
Paciente: Fabio da Silva Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação n. 0002229-85.2024.8.16.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Desnecessidade De Apreensão E Perícia, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Desnecessidade De Apreensão E Perícia Jurisprudência Consolidada

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Parties

Fabio da Silva Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação n. 0002229-85.2024.8.16.0028)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo na ausência de apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Admissibilidade de writ para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus buscava, na prática, revisar condenação mantida nas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a apreensão e a perícia da arma não são imprescindíveis para a majorante do emprego de arma de fogo quando há outros elementos de prova que comprovem sua utilização.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.