RHC 217953 - DECISAO

RHC 217953 - DECISAO

Conheceu-se do recurso por tempestividade, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não havia flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a intimação da advogada constituída foi considerada suficiente para o réu solto e a ausência de oferecimento do ANPP não configura direito subjetivo passível de reforma na via estreita do habeas corpus, demandando reexame fático-probatório.

Parties
Paciente/impetrante: ITALO CESAR DE ARAUJO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Sonegação Fiscal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Sonegação Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITALO CESAR DE ARAUJO SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal do réu solto
  3. 3 Natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso por tempestividade, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não havia flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a intimação da advogada constituída foi considerada suficiente para o réu solto e a ausência de oferecimento do ANPP não configura direito subjetivo passível de reforma na via estreita do habeas corpus, demandando reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus