HC 990288 - DECISAO

HC 990288 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial, removendo o objeto da impetração e impondo que eventuais questões sejam impugnadas na instância de origem; decidiu-se pelo reconhecimento da perda do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 648).

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ZANELATO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca Domiciliar Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648 Do STJ

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Parties

LUIS FERNANDO ZANELATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial, removendo o objeto da impetração e impondo que eventuais questões sejam impugnadas na instância de origem; decidiu-se pelo reconhecimento da perda do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 648).

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.