HC 952844 - DECISAO

HC 952844 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, não se conhece do habeas corpus porque a impetração mostrou-se inadequada como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no decreto da prisão preventiva, a qual está fundamentada na gravidade concreta do fato, indícios de autoria e periculosidade, além da vedação legal à prisão domiciliar prevista no art. 318-A, I, do CPP para crimes praticados com violência.

Parties
Agravante/paciente: VANESSA RIZZOTTO FAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Reconsideração E Novo Exame
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Gravidade Concreta

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Parties

VANESSA RIZZOTTO FAETANO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Reconsideração E Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos diante de crime cometido com violência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, não se conhece do habeas corpus porque a impetração mostrou-se inadequada como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no decreto da prisão preventiva, a qual está fundamentada na gravidade concreta do fato, indícios de autoria e periculosidade, além da vedação legal à prisão domiciliar prevista no art. 318-A, I, do CPP para crimes praticados com violência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Não conheço do habeas corpus