RHC 216730 - DECISAO

RHC 216730 - DECISAO

Verificado que a denúncia preencheu os requisitos legais (art. 41 do CPP) e inexistiu hipótese de rejeição (art. 395 do CPP), e considerando que o Ministério Público apresentou fundamentação concreta e suficiente para não ofertar o ANPP (ausência do requisito objetivo relacionado à pena mínima e gravidade/modus operandi — tráfico dentro de unidade prisional), não há constrangimento ilegal a ser reparado; aplica-se a discricionariedade ministerial e impõe-se a negativa de provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: SIMONE TURUBIA ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Recebimento Da Denúncia, Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Recebimento Da Denúncia Interesse De Agir

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Parties

SIMONE TURUBIA ALVES

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de ANPP pelo Judiciário ou discricionariedade do Ministério Público na oferta
  2. 2 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Cassação do recebimento da denúncia por alegada falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Verificado que a denúncia preencheu os requisitos legais (art. 41 do CPP) e inexistiu hipótese de rejeição (art. 395 do CPP), e considerando que o Ministério Público apresentou fundamentação concreta e suficiente para não ofertar o ANPP (ausência do requisito objetivo relacionado à pena mínima e gravidade/modus operandi — tráfico dentro de unidade prisional), não há constrangimento ilegal a ser reparado; aplica-se a discricionariedade ministerial e impõe-se a negativa de provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.