RHC 216258 - DECISAO

RHC 216258 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há indícios mínimos de materialidade e autoria do crime de estelionato e diligências pendentes necessárias à completa elucidação dos fatos (incluindo identificação da seguradora), não se verificando desídia ou paralisação injustificada; o prazo para conclusão das investigações foi considerado razoável, com dilação autorizada pelo Ministério Público, e o trancamento é medida excepcional não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente (impetrante): ORCICLEY MARIA DA SILVA MOTA; Autoridade Coatora: Autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal de Samambaia/DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Estelionato
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Estelionato

Case Brief

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Parties

ORCICLEY MARIA DA SILVA MOTA

Paciente (impetrante)

Autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal de Samambaia/DF

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito
  2. 2 Alegado excesso de prazo na investigação policial
  3. 3 Competência para trancamento de inquérito por habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há indícios mínimos de materialidade e autoria do crime de estelionato e diligências pendentes necessárias à completa elucidação dos fatos (incluindo identificação da seguradora), não se verificando desídia ou paralisação injustificada; o prazo para conclusão das investigações foi considerado razoável, com dilação autorizada pelo Ministério Público, e o trancamento é medida excepcional não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.