HC 1012533 - DECISAO

HC 1012533 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, no mérito, as nulidades apontadas foram arguidas intempestivamente (preclusão nos termos do art. 571, VIII, CPP) e não houve demonstração de efetivo prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; assim, ausentes os requisitos para reconhecer a nulidade, aplica-se a orientação jurisprudencial e normativa (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: FELIPE DONIZETH CALCAVARA (ou FELIPE DONIZETE CALÇAVARA); Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Atuação Do Ministério Público Em Plenário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Pas De Nullité Sans Grief Atuação Do Ministério Público Em Plenário

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Parties

FELIPE DONIZETH CALCAVARA (ou FELIPE DONIZETE CALÇAVARA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por participação de jurado integrante da segurança pública (guarda municipal)
  2. 2 Atuação de duas promotoras de justiça em plenário e possível influência sobre os jurados
  3. 3 Preclusão da arguição de nulidade por não ter sido suscitada em plenário (art. 571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, no mérito, as nulidades apontadas foram arguidas intempestivamente (preclusão nos termos do art. 571, VIII, CPP) e não houve demonstração de efetivo prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; assim, ausentes os requisitos para reconhecer a nulidade, aplica-se a orientação jurisprudencial e normativa (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 167/169)
  • Não conheço do presente habeas corpus.