RHC 196401 - DECISAO

RHC 196401 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o recorrente impugnou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem interpor o agravo regimental cabível, não havendo esgotamento da instância anterior, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do recurso e de analisar o mérito.

Parties
Recorrente/impetrante: CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator Não Impugnada Via Agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Abolitio Criminis, Preclusão, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Abolitio Criminis Preclusão Decisão Monocrática +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/oponente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator Não Impugnada Via Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 pedido de homologação/ extensão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o recorrente impugnou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem interpor o agravo regimental cabível, não havendo esgotamento da instância anterior, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do recurso e de analisar o mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.