HC 1010724 - DECISAO

HC 1010724 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a decisão que determinou a realização do exame criminológico estava devidamente motivada com elementos concretos constantes dos autos (condenações por roubo em condições reveladoras de agressividade, dúvida em exame criminológico anterior e falta disciplinar), e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória; aplicou-se a orientação da Súmula 439/STJ e o princípio do in dubio pro societate.

Parties
Paciente: IGOR LUIS DE SOUZA FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei Penal No Tempo, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Aplicação Da Lei Penal No Tempo Súmula 439/stj

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Parties

IGOR LUIS DE SOUZA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico, antes da verificação dos requisitos legais para livramento condicional, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) é mais gravosa e, portanto, inaplicável retroativamente
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a decisão que determinou a realização do exame criminológico estava devidamente motivada com elementos concretos constantes dos autos (condenações por roubo em condições reveladoras de agressividade, dúvida em exame criminológico anterior e falta disciplinar), e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória; aplicou-se a orientação da Súmula 439/STJ e o princípio do in dubio pro societate.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.