HC 1020582 - DECISAO

HC 1020582 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que a Súmula 691 do STF impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; decidiu-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva e necessidade de revisão (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que a Súmula 691 do STF impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; decidiu-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal