HC 992060 - DECISAO

HC 992060 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, em exame residual não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada por indícios concretos de autoria e gravidade do delito nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente, no estágio atual, a demonstração de que medidas cautelares diversas seriam aptas para garantir a ordem pública; a alegação sobre reconhecimento fotográfico não foi apreciada pela instância de origem, implicando supressão de instância e inviabilidade de análise nesta corte.

Parties
Paciente: GEORGE AVELINO DA SILVA; Órgão De Origem/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Supressão De Instância +1 more

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Parties

GEORGE AVELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Órgão De Origem/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de exame de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) antes da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, em exame residual não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada por indícios concretos de autoria e gravidade do delito nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente, no estágio atual, a demonstração de que medidas cautelares diversas seriam aptas para garantir a ordem pública; a alegação sobre reconhecimento fotográfico não foi apreciada pela instância de origem, implicando supressão de instância e inviabilidade de análise nesta corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se