HC 1021309 - DECISAO

HC 1021309 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, de modo que o STJ não deve conhecer do writ nesta fase e deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROSENILDO BRAU GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Pronúncia, Leitura De Documentos Sobre Vida Pregressa Em Plenário Do Júri, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Pronúncia Leitura De Documentos Sobre Vida Pregressa Em Plenário Do Júri Esgotamento Da Jurisdição Originária

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Parties

ROSENILDO BRAU GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF por analogia ao STJ
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, de modo que o STJ não deve conhecer do writ nesta fase e deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.