HC 1021340 - DECISAO

HC 1021340 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento; por esse fundamento a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MELYSSA VICTORIA ANDRADE ALVES DA SILVA FREITAS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

MELYSSA VICTORIA ANDRADE ALVES DA SILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento; por esse fundamento a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.