HC 1011378 - ACORDAO

HC 1011378 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus pretendia rediscutir matéria já examinada no AREsp n. 2.790.954/PR, configurando reiteração de pedidos; a jurisprudência do STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso especial quando já há recurso cabível interposto, e o princípio da unirrecorribilidade, assim como o art. 210 do Regimento Interno do STJ, autorizam o indeferimento liminar da impetração manifestamente incabível.

Parties
Impetrante/agravante: GUSTAVO TAVARES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Prestação Pecuniária, Estelionato, Reiteração De Pedidos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Prestação Pecuniária Estelionato Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

GUSTAVO TAVARES ROCHA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se a reiteração de argumentos anteriormente analisados impede o conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus pretendia rediscutir matéria já examinada no AREsp n. 2.790.954/PR, configurando reiteração de pedidos; a jurisprudência do STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso especial quando já há recurso cabível interposto, e o princípio da unirrecorribilidade, assim como o art. 210 do Regimento Interno do STJ, autorizam o indeferimento liminar da impetração manifestamente incabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus