HC 1005520 - ACORDAO

HC 1005520 - ACORDAO

Por tratar-se de decisão transitada em julgado, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo da revisão criminal, sob pena de supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem (art. 105, I, "e" e art. 108, I, "b" da CF); inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício e não tendo o agravante apresentado argumentos novos suficientes, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se existe ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão transitada em julgado, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo da revisão criminal, sob pena de supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem (art. 105, I, "e" e art. 108, I, "b" da CF); inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício e não tendo o agravante apresentado argumentos novos suficientes, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por trânsito em julgado.