HC 1027585 - DECISAO

HC 1027585 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque os autos apresentam diversos elementos que demonstram a prática de tráfico e associação para o tráfico (vínculo com o PCC, relatório de investigação, atuação coordenada, 'tráfico formiguinha', local de abordagem conhecido como ponto de venda, forma de acondicionamento e variedade de substâncias), motivo pelo qual o Tema 506/STF não se aplica ao caso e não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus; a petição inicial foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Tema 506 (stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Tema 506 (stf)

Case Brief

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Parties

GUILHERME PEREIRA CAMPOS

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 506 do STF à posse de maconha inferior a 40 g
  2. 2 Presunção de usuário versus indícios de intuito de mercancia
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico e associação

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque os autos apresentam diversos elementos que demonstram a prática de tráfico e associação para o tráfico (vínculo com o PCC, relatório de investigação, atuação coordenada, 'tráfico formiguinha', local de abordagem conhecido como ponto de venda, forma de acondicionamento e variedade de substâncias), motivo pelo qual o Tema 506/STF não se aplica ao caso e não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus; a petição inicial foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Petição inicial indeferida com base no art. 210 do RISTJ
  • Writ indeferido liminarmente