RHC 204704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias concluíram que o sítio era desabitado e destinado ao armazenamento de vultosa quantidade de drogas e armamentos, não sendo, portanto, objeto de proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, o que afasta a necessidade de verificar a existência de fundadas razões prévias ao ingresso policial; assim, não se reconheceu nulidade das provas e manteve-se a denegação da ordem no habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANTONIO FARIAS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Posse De Arma, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa Posse De Arma Invasão De Domicílio Nulidade De Provas

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Parties

ANTONIO FARIAS COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da entrada policial sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização do imóvel como domicílio ou não
  3. 3 Nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias concluíram que o sítio era desabitado e destinado ao armazenamento de vultosa quantidade de drogas e armamentos, não sendo, portanto, objeto de proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, o que afasta a necessidade de verificar a existência de fundadas razões prévias ao ingresso policial; assim, não se reconheceu nulidade das provas e manteve-se a denegação da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Negado provimento ao recurso ordinário