HC 1011965 - ACORDAO

HC 1011965 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem apresentou fundamentação e provas suficientes (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, local conhecido por tráfico, antecedentes e denúncias prévias) para a condenação por tráfico, e a eventual desclassificação para uso pessoal exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GUILHERME FERREIRA DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação de tráfico para uso pessoal sem reexame de provas
  3. 3 Se o afastamento do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 configurou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem apresentou fundamentação e provas suficientes (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, local conhecido por tráfico, antecedentes e denúncias prévias) para a condenação por tráfico, e a eventual desclassificação para uso pessoal exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e, na análise de ofício, não visualizou flagrante ilegalidade